8.1. Trata-se de recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, por meio de seu Procurador-Geral signatário, no exercício de suas funções institucionais elencadas no artigo 145 da Lei Estadual n° 1.284/2001 em face do parecer prévio nº03/2019- 2º Cãmara.

8.2 Alega o nobre parquet nulidade pela não oitiva do Ministério Público de Contas, bem como alega ainda que persistem IRREGULARIDADES  GRAVISSÍMAS na gestão;

8.3 Analisando o recurso, compreendo que o recurso deva ser julgado IMPROCEDENTE, pelos seguintes motivos:

1. A preliminar não deve ser acolhida, pois apesar de fato o Ministério Público não ter tido acesso aos autos após a juntada dos documentos, acompanhou todo o processo, inclusive participou da sessão de julgamento revalidando todos os atos anteriores.

2. Logo compreendo que não há nulidade simplesmente porque no momento oportuno, o Ministério Público teve a escolha de manifestar, e assim NÃO FEZ, ocorrendo a preclusão.

3. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. É a perda de uma faculdade processual, isto é, no tocante à prática de determinado ato processual; refere-se também aos atos judiciais, e não só aos das partes.

4.Para as partes, a preclusão pode se dar quando o ato não for praticado dentro do prazo estipulado (preclusão temporal); quando houver incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); ou quando o direito à prática daquele ato já houver sido exercido anteriormente (preclusão consumativa).

5. Em relação ao mérito, compreendo que as falhas mencionadas são sim de NATUREZA FORMAIS, haja vista o cumprimento dos índices constitucionais e legais e, ainda, os resultados apurados no exercício, bem como as impropriedades remanescentes não comprometem a gestão envolvida.

8.4 Assim este auditor de controle externo MANIFESTA PELA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO e manutenção do parecer prévio pela APROVAÇÃO da Contas Anuais Consolidadas do Município de Piraquê, referentes ao exercício financeiro de 2016, sob a gestão do Sr. Eduardo dos Santos Sobrinho, Prefeito à época.